Educação Ambiental no Brasil: políticas e programas, realidades e desafios
Mônica Armond Serrão[1]
Rio de Janeiro - Brasil


En 1999 fue sancionada en Brasil la Ley no 9.795 que instituye la Política Nacional de Educación Ambiental (PNEA). Esta verdadera "propuesta programática de promoción de la educación ambiental (EA)", define papeles para cada sector de la sociedad y ha posibilitado importantes avances en EA en el país. Sin embargo, para la plena implementación de la PNEA habría que vencer la dificultad de la falta de recursos financieros destinados al área y esforzarse en la formación de los recursos humanos necesarios para vencer los obstáculos que impone el actual modelo económico.


Sancionada em 27 de abril de 1999, a Lei no 9.795 instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) no Brasil. O Projeto de Lei reconheceu a educação ambiental como um componente urgente, essencial e permanente em todo processo educativo, formal e/ou não-formal, de acordo com os Artigos 205 e 225 da nossa Constituição Federal.

Diferente de outras Leis, a Política Nacional de Educação Ambiental não estabelece regras ou sanções, mas responsabilidades e obrigações. Na verdade ela é uma proposta programática de promoção da educação ambiental, onde cada setor da sociedade encontra a definição de seu papel na implementação da Política.

O grande mérito da PNEA é que ela institucionalizou a educação ambiental no país, legalizando seus princípios e tornando-a uma atividade obrigatória em todos os segmentos: governamental, empresarial e terceiro setor. Com isso, a sociedade passou a ter um instrumento de cobrança da promoção da educação ambiental, subsidiando as reivindicações por políticas públicas específicas.

Mas o que aconteceu desde a promulgação da PNEA? Poderíamos nos atrever a dizer que houve avanço nas ações de educação ambiental em nosso país? Para podermos ir adiante nessa discussão, devemos primeiro destacar alguns pontos importantes ocorridos nos últimos cinco anos.


O CAMINHO PERCORRIDO...

Logo após a promulgação da Política, foi criada no MEC a Coordenação Geral de Educação Ambiental (CGEA) e no Ministério do Meio Ambiente, a Diretoria de Educação Ambiental (DEA), como instâncias de execução da PNEA. Dessa forma, a educação ambiental passou a se inserir nas políticas públicas do Estado brasileiro no âmbito de dois ministérios.

Em 2003, o Programa Nacional de Educação Ambiental - ProNEA, formulado conjuntamente pela DEA e CGEA, a partir de uma versão anterior, foi divulgado para que os educadores ambientais de todo o país participassem de um processo de discussão ampliada do Programa. Foi instaurado então um processo de mobilização com o propósito de se discutir o ProNEA e contribuir para seu aperfeiçoamento, em coletivos com essa finalidade específica, reunindo educadores em seus próprios espaços de atuação.

Em 2005, a terceira versão do ProNEA é lançada, resultado do processo de Consulta Pública, realizado em setembro e outubro de 2004, o qual envolveu mais de 800 educadores ambientais de 22 unidades federativas do país. A consulta do ProNEA foi realizada em parceria com as Comissões Interinstitucionais Estaduais de Educação Ambiental (CIEAs) e as Redes de Educação Ambiental, por meio das oficinas "Construindo juntos o futuro da educação ambiental brasileira".

Pautados pelo ProNEA, os respectivos setores de Educação Ambiental do MEC e do MMA atuam conjuntamente, propondo programas e projetos junto às redes públicas de ensino, unidades de conservação, prefeituras municipais, empresas, sindicatos, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, consórcios e comitês de bacia hidrográfica, assentamentos de reforma agrária, dentre outros parceiros. Dentre os Programas desenvolvidos, podemos destacar o ProFEA - Programa Nacional de Formação de Educadoras(es) Ambientais, cuja implementação está pautada na formação de Coletivos Educadores em todo o país

O MEC vem buscando trabalhar as questões ambientais baseado em quatro ações estruturantes: Conferência Nacional de Meio Ambiente, Formação Continuada de Professores e Estudantes, Inclusão Digital com Ciência de Pés no Chão e Educação de Chico Mendes. O programa do MEC está voltado para a construção de um processo permanente de educação ambiental na escola.



Em 2003, os Ministérios do Meio Ambiente e da Educação lançaram a campanha Vamos cuidar do Brasil por meio da Conferência Nacional do Meio Ambiente, com uma versão adulta e uma outra para jovens. A Conferência Nacional Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente contou com a participação direta de quase dezesseis mil escolas, onde cerca de seis milhões de pessoas entre estudantes, professores e comunidades debateram questões ambientais. Esse movimento incluiu, além das escolas regulares do ensino fundamental, escolas indígenas, quilombolas, ribeirinhas, caiçaras, de assentamentos, de pescadores e de portadores de necessidade especiais.

Em termos estratégicos e de forma integrada ao Pro- NEA, foi criada, como continuidade da Conferência, uma ação presencial de formação de professores para potencializar o "enraizamento" da educação ambiental.

Portanto, o MEC e o MMA, em consonância com os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental e do Programa Nacional de Educação Ambiental, vêm desenvolvendo propostas de formação de educadores(as) ambientais e espera-se que, quanto mais aprofundada for a articulação entre eles, tanto mais será potencializada a sinergia das ações dos Ministérios.


CONQUISTAS E DESAFIOS...

Pelo que vimos até aqui, poderíamos sim nos atrever a dizer que houve avanços importantes para a Educação Ambiental no Brasil. Temos uma Política bem estruturada do ponto de vista legal e conceitual e um Programa Nacional construído e legitimado por educadores ambientais de todo o país. Instâncias consultivas e deliberativas, como as CIEAS, sendo implementadas nos estados, que já começam a propor e elaborar suas políticas de educação ambiental. Além disso, verifica-se o fortalecimento das estruturas de Estado com a realização de concursos públicos em nível federal (Ibama e MMA) e estadual, alguns com vagas específicas para atuação em educação ambiental.

Além desses indicadores, poderíamos destacar aqui outros que também demonstram que a área está se fortalecendo, como a oferta crescente de cursos de especialização, mestrado e doutorado em Educação Ambiental e um significativo número de publicações, editadas a cada ano, por autores brasileiros, já reconhecidos pela qualidade de sua produção na área da Educação Ambiental. O comparecimento de milhares de educadores em eventos recentes como o V Encontro Nacional de Educação Ambiental, em 2004, em Goiânia/GO e o V Congresso Ibero-Americano, em Joinville/SC, em 2006, também nos indicam um crescimento numérico e qualitativo da Educação Ambiental no Brasil.

Contudo, não podemos perder nossa visão crítica sobre esse processo que está em plena construção, e por isso mesmo, cheio de fragilidades, lacunas e obstáculos a serem vencidos. Apesar das conquistas, o que poderíamos considerar como os principais desafios para que a PNEA seja plenamente implementada no país?

Poderíamos começar por um grande obstáculo representado pela falta de recursos financeiros destinados à área de Educação Ambiental. Esse é um ponto central, que mesmo a aprovação da PNEA não conseguiu resolver. Isso porque o Artigo 18, que garantia as fontes de financiamento para a implementação da Política, foi vetado pelo Presidente na ocasião da sua aprovação. Tal fato demonstra uma ambigüidade por parte do próprio Estado, que avançou ao propor uma lei inédita e de vanguarda na América Latina, mas não garantiu a sustentabilidade econômica das ações previstas pela própria lei.

Além do orçamento do MMA ser um dos menores do país, o atual governo contingenciou, ao longo dos três últimos anos, as despesas do MMA e do Ibama. Em 2006, mais de 80% do parco orçamento aprovado não poderá ser gasto, o que significa que a falta de recursos ainda permanece como um forte obstáculo para a implementação da PNEA.



Como um exemplo de lacuna a ser preenchida, caberia destacar a falta de diretrizes e incentivos para que as universidades cumpram com o papel estabelecido pela PNEA, o de incorporar a dimensão ambiental na formação de educadores e profissionais de todas as áreas. Em várias Instituições de Nível Superior (IES) do país são desenvolvidas atividades de Educação Ambiental ligadas ao estudo, à pesquisa, à extensão e à gestão do campus, contudo, em sua maioria, são desenvolvidas por grupos de professores e alunos, motivados mais por iniciativas pessoais do que por uma demanda institucional. Cabe ao MEC direcionar esforços para que as IES se insiram de forma mais orgânica e comprometida nesse processo. Investir esforços na qualificação de recursos humanos é uma estratégia importante para vencermos os obstáculos que o atual modelo econômico nos impõe. Ações junto às IES, somadas as que já são desenvolvidas nos demais segmentos da educação, propiciariam, em médio prazo, a formação de profissionais e educadores comprometidos com a construção de uma sociedade sustentável do ponto de vista socioambiental.

Universidades, empresas e terceiro setor têm muito a contribuir para preenchermos as lacunas e superarmos os obstáculos, cabendo aos órgãos governamentais o papel de "orquestradores" desse processo. Da mesma forma que o MEC conta com as escolas e secretarias de educação nos estados e municípios para implementar a PNEA, o MMA tem a seu dispor a estrutura do Ibama - com seus Núcleos de Educação Ambiental (NEAs) e Unidades de Conservação - presente em todos os estados brasileiros. Uma estrutura que pode, e precisa, ser fortalecida para ser mais bem utilizada.

Portanto, aproveitar as estruturas já existentes em nossa sociedade para fortalecer a Educação Ambiental no país, pode ser uma das saídas para superarmos o quadro da falta de recursos financeiros para uma implementação mais abrangente da Política Nacional de Educação Ambiental. (NA)